TERMOS DE USO
Termos de Uso
Estes termos regem o uso deste site (atture-adv.com). Eles não são o contrato de prestação do sistema atture-adv, que é tratado à parte, diretamente com o escritório contratante.
1. Objeto
Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso do site atture-adv.com. Eles não constituem, sozinhos, um contrato de prestação do sistema atture-adv: a contratação do sistema é feita à parte, por proposta comercial e contrato próprio, depois de uma conversa com a nossa equipe.
2. Quem opera este site
Este site é operado por atture-adv, que pode ser contatado pelo e-mail .
3. Propriedade intelectual
A marca "atture-adv", o símbolo e a identidade visual deste site pertencem à atture-adv e estão em processo de registro perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). O conteúdo deste site — textos, layout, imagens e código-fonte — não pode ser copiado, reproduzido ou usado para fins comerciais sem autorização prévia.
4. Natureza da ferramenta — leia com atenção
O atture-adv é uma ferramenta de apoio ao trabalho do advogado. As informações de prazo, os textos e as análises produzidos pelo sistema são sugestões sujeitas a conferência. O acompanhamento e a conferência de todo prazo, ato processual e conteúdo de peça permanecem responsabilidade exclusiva do advogado usuário, a quem cabe a decisão profissional e a assinatura.
O sistema exige confirmação humana para os prazos que classifica, e a inteligência artificial nunca altera um prazo sozinha.
Nada neste site ou no sistema atture-adv constitui consultoria jurídica, parecer, opinião legal ou garantia de resultado processual. O atture-adv não presta serviço jurídico, não representa parte em processo e não substitui, em nenhuma hipótese, a atuação profissional do advogado.
5. Escopo atual do sistema
Hoje o sistema atture-adv opera sobre o Projudi (TJPR). A integração com outros sistemas processuais, como o PJe e o Eproc, está em desenvolvimento e não deve ser presumida como disponível.
6. Limitação de responsabilidade
Fazemos o possível para manter este site disponível e as informações nele corretas e atualizadas. Ainda assim, este site é fornecido como está, e não garantimos disponibilidade ininterrupta nem ausência total de falha técnica.
Nos limites em que a legislação brasileira permite — em especial o Código de Defesa do Consumidor, que não admite exclusão de responsabilidade por vício de qualidade nem por dano decorrente de informação insuficiente ou inadequada (arts. 12 e 14 da Lei nº 8.078/1990) —, não excluímos responsabilidade por dolo, culpa grave ou pelos direitos básicos do consumidor. O que esta cláusula limita é a expectativa de que o conteúdo deste site, por si só, substitua análise profissional ou garanta resultado processual: essa limitação está descrita com todas as letras na seção 4.
7. Disponibilidade e alterações do site
Podemos alterar, suspender ou encerrar qualquer parte deste site a qualquer momento, para manutenção, atualização ou por decisão comercial, sem que isso gere direito a indenização pelo simples fato da alteração.
8. Alterações destes termos
Podemos atualizar estes Termos de Uso quando o site mudar. A data abaixo indica a versão vigente.
Última atualização: 27 de julho de 2026.
9. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, nos termos do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo de a atture-adv poder demandar no foro do seu próprio domicílio nos casos em que a lei permitir.